Preâmbulo: A Magia do Acordo e o Nosso Propósito
Bem-vindo(a) ao mundo da Magic Colors!
Este projeto é um sonho e um exercício prático de empreendedorismo, criado e dinamizado pela Leonor Simão, uma jovem maker apaixonada. Cada compra que faz não é apenas uma transação; é um investimento direto na sua educação e crescimento: o lucro é usado pela Leonor para comprar livros e materiais que alimentam a sua paixão pela criação e pela leitura. A nossa loja é a sua escola para aprender com a prática e com casos concretos de gestão.
Antes de mergulharmos no oceano da criatividade e de finalizarmos o seu pedido, é fundamental estabelecermos as regras do jogo. Estes Termos e Condições (T&C) são o nosso “Acordo Mágico” – um contrato juridicamente vinculativo, essencial para proteger tanto o seu direito como Consumidor, como o futuro deste projeto.
Ao clicar em “Comprar” ou ao usar a loja, aceita a sua aventura connosco sob estas regras. Agradecemos a sua confiança e o seu apoio à nossa missão!
SECÇÃO I: Identificação e Disposições Gerais
Artigo 1.º Objeto e Âmbito
Os presentes T&C regulam a compra e venda de artigos de bijuteria, decoração e utilidades artesanais (os “Produtos”) comercializados através da loja online sob o nome Magic Colors, e definem os direitos e obrigações do Consumidor.
Artigo 2.º Identificação do Vendedor e Responsável Legal
A loja online da Magic Colors é um projeto de empreendedorismo juvenil, mas, para todos os efeitos legais e fiscais, é gerida e representada pelo seu titular.
- Titular da Atividade e Vendedor (O Mago Principal):
- Nome Completo: João Manuel Ferreira Simão
- NIF: 219011087
- Morada Fiscal: Rua Simão Bolívar 309 5 Esq, 4470-214 Maia
- Contacto (Geral): magiccolors@leonorsimao.pt
- Nome Comercial: Magic Colors.
- Enquadramento Fiscal (O Feitiço da Isenção):
- Os preços apresentados no website estão isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de acordo com o n.º 1 do Artigo 53.º do Código do IVA (CIVA).
- A Magic Colors não cobra IVA.
- Caso seja solicitada uma fatura por uma entidade legalmente habilitada (empresa), esta será emitida por João Manuel Ferreira Simão na modalidade de Recibo Verde.
Artigo 3.º Informação Essencial (O Pergaminho Transparente)
O Consumidor declara ter lido e compreendido, antes de finalizar a encomenda, todas as informações relativas às características essenciais dos Produtos, ao preço, aos meios de pagamento, aos custos e prazos de entrega e às condições de devolução.
SECÇÃO II: Compra, Preço e Pagamento
Artigo 4.º Preço dos Produtos
- O preço de cada Produto está indicado em Euros (€).
- Conforme o Artigo 2.º, n.º 3, o preço final do produto está Isento de IVA.
- O preço não inclui os custos de envio, que serão adicionados e apresentados de forma clara e detalhada no final do processo de compra.
Artigo 5.º Processo de Pagamento (A Troca Mágica)
- A Magic Colors aceita os seguintes métodos de pagamento:
- MB WAY (Envio de Dinheiro): O cliente deve efetuar o envio de dinheiro para o número de telemóvel [INSERIR NÚMERO MBWAY OFICIAL] associado ao NIF do responsável legal (João Manuel Ferreira Simão).
- Confirmação: A encomenda só será processada após a confirmação da receção do montante total na conta associada. É responsabilidade do cliente garantir que a transação MB WAY é efetuada corretamente.
SECÇÃO III: Envios, Prazos e Transferência de Risco
Artigo 6.º Prazos de Envio (O Tempo da Criação)
- Produtos em Stock: A Magic Colors compromete-se a expedir os produtos em stock no prazo máximo de 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.
- Produtos por Encomenda/Personalizados: Os artigos que exigem um toque especial e criação à medida terão um prazo de produção e expedição entre 10 a 25 dias úteis, informado aquando da encomenda.
Artigo 7.º Zonas de Entrega e Custos
- Portugal Continental: A entrega é realizada para todo o Portugal Continental. Os custos são calculados automaticamente no checkout.
- Ilhas e Outros Locais (O Controlo do Mapa): A loja envia para as Regiões Autónomas (Açores e Madeira) e para outros destinos internacionais. Contudo, devido às variações de custos, o cliente deve contactar previamente (por email ou mensagem) para validação dos custos de envio, antes de finalizar a compra.
- Entrega em Mão (A Conveniência da Maia): É disponibilizada uma opção de entrega em mão gratuita (custo de envio €0,00) na cidade da Maia, num raio de 1 km do centro (Câmara Municipal).
- A data e hora de entrega serão combinadas diretamente com o cliente por email ou mensagem.
- A receção do produto será comprovada pela assinatura do cliente no ato da entrega.
Artigo 8.º Modalidades de Envio e Responsabilidade (O Escudo de Proteção)
A Magic Colors utiliza os CTT como transportadora. Oferecemos duas opções de envio:
- Correio Registado (O Envio Sugerido):
- Esta é a modalidade sugerida e recomendada pela Magic Colors por oferecer um número de seguimento e garantia de entrega.
- O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Consumidor no momento em que ele ou um terceiro adquire a posse física dos bens.
- Correio Simples (A Opção do Cliente):
- O cliente pode optar por esta modalidade, que é geralmente mais económica, apesar do aviso da Magic Colors sobre a sua falta de rastreio e segurança.
- Ao selecionar o Correio Simples, o Consumidor está a escolher uma modalidade de envio não primariamente proposta pela Magic Colors. Deste modo, o Consumidor aceita expressamente que, nos termos do Art. 24.º, n.º 3 do DL n.º 24/2014, o risco de perda, extravio ou dano dos bens se transfere para o Consumidor no momento da expedição da encomenda por parte da Magic Colors.
- A Magic Colors não se responsabiliza por problemas de entrega ou extravio de encomendas enviadas por Correio Simples.
SECÇÃO IV: Devoluções e Garantia
Artigo 9.º Direito de Livre Resolução (O Arrependimento Mágico)
- Prazo: O Consumidor tem o direito de resolver o contrato (devolução) no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que o Consumidor adquire a posse física do bem, sem necessidade de indicar o motivo.
- Comunicação: A intenção de devolução deve ser comunicada por escrito dentro do prazo.
- Condições: O Produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido e com a embalagem original.
- Custos de Devolução: O Consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens.
- Reembolso: O Vendedor reembolsará o valor pago pelo Produto (incluindo os custos da entrega inicial, exceto custos adicionais decorrentes da escolha do cliente de uma modalidade de envio mais cara, como Correio Simples), no prazo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou de prova da sua devolução.
Artigo 10.º Exceções à Devolução (O Feitiço Irreversível)
O Direito de Livre Resolução não se aplica a:
- Bens Personalizados: Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados (ex: bijuteria gravada com nomes ou peças criadas sob um design específico do cliente).
- Bens selados não suscetíveis de devolução, por razões de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
Artigo 11.º Garantia Legal
Os produtos da Magic Colors beneficiam de uma Garantia Legal de 3 (três) anos para a falta de conformidade (defeitos) existente no momento da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
SECÇÃO V: Proteção de Dados e Privacidade
Artigo 12.º Política de Privacidade e RGPD (O Segredo da Caixa Forte)
A Magic Colors respeita e está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A nossa Política de Privacidade detalha:
- Dados Recolhidos: Recolhemos dados para o processamento de encomendas (nome, morada, NIF, contactos) e para comunicação transacional e comercial.
- Finalidade: Os dados são usados para a execução do contrato, envio de newsletters (com consentimento) e análise estatística.
- Partilha Limitada: Os seus dados não são partilhados com terceiros, exceto com entidades estritamente necessárias ao processamento e entrega:
- CTT (Transportadora): Para o envio das encomendas.
- Google Analytics e Meta Pixel: Para análise estatística e marketing (dados anonimizados ou pseudonimizados, mediante consentimento de cookies).
- Direito ao Esquecimento: O cliente tem o direito, a qualquer momento e por pedido escrito, de solicitar o acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD.
